Seja bem-vindo. Atuação focada em usucapião, regularização de imóveis, posse e propriedade na Baixada Santista. Conheça abaixo os tipos de usucapião e os documentos necessários para dar entrada no seu processo.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

Cabimento: imóvel até 250m², posse mansa e pacífica por 5 anos, utilizado para moradia do possuidor ou família, não sendo proprietário de outro imóvel. O cônjuge deve autorizar (marital/uxória) ou integrar a ação.

Base legal: Art. 183 CF, Art. 1.240 CC e arts. 318 a 512 CPC.

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USUCAPIÃO ORDINÁRIA

Cabimento: justo título e boa-fé, posse por 10 anos (reduzível a 5 anos se houver moradia ou investimentos sociais/econômicos, e aquisição onerosa com registro posteriormente cancelado). Exige-se autorização conjugal.

Base legal: Art. 1.242 CC.

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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

Cabimento: posse com animus domini por 15 anos (ou 10 anos se moradia habitual ou obras produtivas), independente de título ou boa-fé. Cônjuge do autor deve anuir; réu casado exige citação de ambos.

Foro competente: local do imóvel (Art. 47 CPC).

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USUCAPIÃO FAMILIAR (Art. 1.240-A CC)

Cabimento: abandono do lar por um cônjuge, o outro permanecendo no imóvel (até 250m²) por 2 anos ininterruptos, sem oposição, e não proprietário de outro imóvel.

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Documentos para ação de usucapião

• RG, CPF, comprovante de residência atual (CEP)
• Comprovantes de renda (para justiça gratuita)
• Certidão de propriedade do imóvel / matrícula
• Nome dos confinantes; declarações de vizinhos
• Memorial descritivo e planta (técnico habilitado)
• Certidão de casamento atualizada (ou procuração do cônjuge)
• Comprovantes de posse antigos (IPTU, contas, notas com +5 anos)
• Fotos do imóvel
• Comprovante de pagamento de IPTU
• Compromisso de compra e venda (se houver)
• Certidão negativa de propriedade na comarca
• Certidão cível distribuidor (ações possessórias)
• Rol de testemunhas

Outros documentos poderão ser solicitados no curso do processo.